ADPF 568 (STF) — destinação dos recursos do acordo da Petrobras

Órgão: STF
Número: ADPF 568
Objeto: Acordo entre a Petrobras e o MPF-PR sobre valores pagos nos EUA; criação de fundação privada.

Situação em 24 de outubro de 2026: Extinta com resolução de mérito em 17/09/2019; trânsito em julgado em 11/10/2019 (nota do gabinete).

Fontes (1)

Em nota de 15/01/2021 o gabinete de Moraes afirmou que a decisão final na ADPF 568 foi proferida em 17/09/2019, com extinção do processo com resolução de mérito, e transitou em julgado em 11/10/2019, e que os valores foram destinados à educação, ao meio ambiente e, em 2020, parcialmente ao combate à Covid-19.

Dado oficialComprovado em documento

Fonte: Nota do gabinete do ministro Alexandre de Moraes — Supremo Tribunal Federal, 15/01/2021 · corpo da nota · abrir original ↗

Partes e papéis

Raquel Dodge — autora (PGR)
Alexandre de Moraes — relator

Andamentos

15/03/2019
Liminar suspende o acordo.
Fontes (1)
Em 15/03/2019, na ADPF 568 (ajuizada pela PGR; relacionadas ADPF 569, de PT e PDT, e Rcl 33.667, da Câmara), Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos do Acordo de Assunção de Obrigações entre a Petrobras e procuradores do MPF-PR e da decisão da 13ª Vara que o homologou, e bloqueou os valores depositados (US$ 682,5 milhões repassados pela Petrobras a 'autoridades brasileiras' em acordo com o DOJ), por risco de desvio de dinheiro público e dúvida sobre a criação de fundação privada para geri-los.
Decisão judicial ou administrativaComprovado em documento
Fonte: Ministro suspende eficácia de acordo firmado entre procuradores da República no Paraná e Petrobras — Supremo Tribunal Federal, 15/03/2019 · corpo da notícia · abrir original ↗
17/09/2019
Homologação de novo acordo.
Fontes (1)
Em 17/09/2019 Moraes homologou o acordo firmado em 05/09/2019 entre PGR, Câmara e União sobre a destinação de cerca de R$ 2,6 bilhões da Petrobras (R$ 1,6 bilhão para educação e cerca de R$ 1 bilhão para meio ambiente/Amazônia Legal), com transferência dos valores à conta única do Tesouro Nacional; afastou as nulidades do acordo anterior (partes sem legitimidade; o pagamento cabia ao Tesouro; destinação definida por lei orçamentária).
Decisão judicial ou administrativaVárias fontes independentes
Fonte: Ministro homologa acordo que destina verba recuperada da Petrobras para educação e meio ambiente — Supremo Tribunal Federal, 17/09/2019 · corpo da notícia · abrir original ↗
22/03/2020
R$ 1,6 bi à Saúde (noticiado em 22/03/2020; data da decisão não informada).
Fontes (1)
Em março de 2020 Moraes homologou pedido do PGR Augusto Aras e destinou R$ 1,6 bilhão do valor da Petrobras (retirado de ações de educação ainda não executadas) ao Ministério da Saúde para combate à Covid-19.
Decisão judicial ou administrativaComprovado em documento
Fonte: Ministro Alexandre de Moraes autoriza destinação de R$ 1,6 bilhão ao Ministério da Saúde, para combate ao coronavírus — Supremo Tribunal Federal, 22/03/2020 · corpo da notícia · abrir original ↗