Nota do gabinete do ministro Alexandre de Moraes

Em 17/09/2019 Moraes homologou o acordo firmado em 05/09/2019 entre PGR, Câmara e União sobre a destinação de cerca de R$ 2,6 bilhões da Petrobras (R$ 1,6 bilhão para educação e cerca de R$ 1 bilhão para meio ambiente/Amazônia Legal), com transferência dos valores à conta única do Tesouro Nacional; afastou as nulidades do acordo anterior (partes sem legitimidade; o pagamento cabia ao Tesouro; destinação definida por lei orçamentária).

Fonte: Ministro homologa acordo que destina verba recuperada da Petrobras para educação e meio ambiente — Supremo Tribunal Federal, 17/09/2019 · corpo da notícia · abrir original ↗

Comunicado (primária) · indisponível · consultada em 24/10/2026

Limitações: A página do STF desta notícia (idConteudo=423797) retornou 404 na auditoria do projeto; data e valores ancorados no Migalhas (17/09/2019) e na nota do gabinete de Moraes de 15/01/2021.

Em nota de 15/01/2021 o gabinete de Moraes afirmou que a decisão final na ADPF 568 foi proferida em 17/09/2019, com extinção do processo com resolução de mérito, e transitou em julgado em 11/10/2019, e que os valores foram destinados à educação, ao meio ambiente e, em 2020, parcialmente ao combate à Covid-19.

Fonte: Nota do gabinete do ministro Alexandre de Moraes — Supremo Tribunal Federal, 15/01/2021 · corpo da nota · abrir original ↗

Nota oficial (primária) · trecho examinado · consultada em 24/10/2026