Habeas Corpus 193.726 (STF) — incompetência da 13ª Vara
- Órgão
- STF
- Número
- HC 193.726
- Objeto
- Competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para as ações de Lula (triplex, Atibaia, Instituto Lula).
Fontes (2)
Em 21/08/2021 a juíza Pollyana Kelly Alves, da 12ª Vara Federal de Brasília, rejeitou por falta de justa causa a denúncia do sítio de Atibaia (o MPF não indicou provas que sobreviveram à anulação) e declarou extinta a punibilidade, por prescrição, dos acusados com mais de 70 anos (Lula, Emílio Odebrecht, Alexandrino Alencar e Léo Pinheiro); a decisão admitia recurso.
Fonte: Juíza de Brasília rejeita denúncia contra Lula por sítio e extingue punição — Gazeta do Povo, 22/08/2021 · corpo da matéria · abrir original ↗
Em 27/01/2022 a juíza Pollyana Kelly Alves, da 12ª Vara Federal Criminal do DF, acolheu o pedido do MPF, arquivou a ação do triplex e declarou extinta a punibilidade, por prescrição da pretensão punitiva, de Lula, José Adelmário Pinheiro Filho e outro acusado, citando o caso de Atibaia como situação semelhante.
Fonte: Juíza arquiva ação contra Lula no caso do triplex — IstoÉ Dinheiro, 28/01/2022 · corpo da matéria · abrir original ↗
Partes e papéis
- Lula — paciente
- Edson Fachin — relator
Andamentos
Decisão monocrática de Fachin.
Fontes (1)
Em 08/03/2021, no HC 193.726, o ministro Edson Fachin declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para as ações penais de Lula (triplex do Guarujá, sítio de Atibaia e Instituto Lula), anulou as decisões da vara, inclusive as condenações, e determinou o envio dos autos à Justiça Federal do Distrito Federal, por entender que os fatos não tinham relação direta com o esquema da Petrobras.
Decisão judicial ou administrativaComprovado em documentoFonte: Marcado para 14/4 julgamento de recursos da decisão que anulou condenações de Lula — Supremo Tribunal Federal, 25/03/2021 · corpo da notícia · abrir original ↗
Plenário, 8 a 3.
Fontes (1)
O Plenário do STF rejeitou, por 8 votos a 3, o agravo da PGR no HC 193.726 e confirmou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba e a anulação das ações penais do triplex, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula; Nunes Marques abriu a divergência, acompanhado por Marco Aurélio e Luiz Fux.
Decisão judicial ou administrativaComprovado em documentoFonte: STF confirma anulação de condenações do ex-presidente Lula na Lava Jato — Supremo Tribunal Federal, 15/04/2021 · corpo da notícia · abrir original ↗
Plenário fixa a Justiça Federal do DF.
Fontes (1)
Em 22/04/2021 o Plenário fixou, por maioria, a Justiça Federal do Distrito Federal como competente para os processos contra Lula; Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski ficaram vencidos em parte (preferiam São Paulo) e Nunes Marques, Marco Aurélio e Luiz Fux votaram pelo provimento total do recurso da PGR, mantendo as ações em Curitiba.
Decisão judicial ou administrativaComprovado em documentoFonte: Plenário fixa competência da Justiça Federal do DF para julgar processos contra ex-presidente Lula — Supremo Tribunal Federal, 22/04/2021 · corpo da notícia · abrir original ↗
Plenário julga o segundo agravo da defesa e mantém a suspeição.
Fontes (1)
O Plenário do STF manteve, por 7 votos a 4, em 23/06/2021, a declaração de suspeição de Moro pela 2ª Turma e a anulação de suas decisões no caso do triplex, ao julgar o segundo agravo regimental da defesa de Lula contra a decisão de Fachin no HC 193.726.
Decisão judicial ou administrativaComprovado em documentoFonte: STF confirma suspeição de Sergio Moro na ação do triplex do Guarujá — Supremo Tribunal Federal, 23/06/2021 · corpo da notícia · abrir original ↗