Reclamação 23.457 (STF) — divulgação das conversas Lula–Dilma
- Órgão
- STF
- Número
- Rcl 23.457
- Objeto
- Usurpação de competência do STF pela 13ª Vara de Curitiba ao levantar o sigilo de conversas com a Presidente da República.
Fontes (1)
Em 13/06/2016 Teori Zavascki julgou parcialmente procedente a Rcl 23.457: reconheceu a violação da competência do STF e cassou as decisões da 13ª Vara de 16/03/2016 (evento 135) e 17/03/2016 (evento 140) que levantaram o sigilo das conversas; reconheceu a nulidade do conteúdo das conversas colhidas após a determinação de interrupção das interceptações; e mandou baixar à 13ª Vara os processos que não envolviam autoridades com foro.
Fonte: Reclamação 23.457/PR — decisão do Min. Teori Zavascki (13/06/2016) — Supremo Tribunal Federal, 13/06/2016 · p. 20-22, item 15 · abrir original ↗
Partes e papéis
- Dilma Rousseff — reclamante (Presidência da República, por meio da AGU)
- Sergio Moro — reclamado (juízo da 13ª Vara)
- Teori Zavascki — relator
Andamentos
Liminar.
Fontes (1)
A liminar foi deferida em 22/03/2016 e referendada pelo Plenário em 31/03/2016, determinando a suspensão e a remessa ao STF do pedido de quebra de sigilo 5006205-98.2016.4.04.7000/PR e demais procedimentos.
Decisão judicial ou administrativaComprovado em documentoFonte: Reclamação 23.457/PR — decisão do Min. Teori Zavascki (13/06/2016) — Supremo Tribunal Federal, 13/06/2016 · p. 3 · abrir original ↗
Julgada parcialmente procedente.
Fontes (1)
Em 13/06/2016 Teori Zavascki julgou parcialmente procedente a Rcl 23.457: reconheceu a violação da competência do STF e cassou as decisões da 13ª Vara de 16/03/2016 (evento 135) e 17/03/2016 (evento 140) que levantaram o sigilo das conversas; reconheceu a nulidade do conteúdo das conversas colhidas após a determinação de interrupção das interceptações; e mandou baixar à 13ª Vara os processos que não envolviam autoridades com foro.
Decisão judicial ou administrativaComprovado em documentoFonte: Reclamação 23.457/PR — decisão do Min. Teori Zavascki (13/06/2016) — Supremo Tribunal Federal, 13/06/2016 · p. 20-22, item 15 · abrir original ↗