Biblioteca de declarações · Despacho

Edson Fachin, 8 de março de 2021

“Ante o exposto, com fundamento no art. 192, caput , do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento das Ações Penais n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula) e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula), determinando a remessa dos respectivos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal”

Contexto: Dispositivo da decisão que anulou os atos decisórios nas ações penais conduzidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba.
Onde: Despacho · Decisão monocrática no HC 193.726 (STF)
Conferência: Conferida no registro jornalístico: Fachin anula todas as condenações de Lula na Lava Jato, em 24/10/2026. Trecho do dispositivo reproduzido pela CartaCapital; íntegra não aberta.
Temas: incompetencia, stf
Menciona: Lula

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08/03/2021 — Fachin declara a incompetência da 13ª Vara para as ações contra Lula

Fontes

Fachin anula todas as condenações de Lula na Lava Jato — CartaCapital, 08/03/2021 · original ↗

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Edson Fachin · 8 de março de 2021 · Despacho · Decisão monocrática no HC 193.726 (STF)

Contexto, original e fontes →

Todas as declarações de Edson Fachin · Identificador: fala:fachin-decisao-2021-03-08-dispositivo