Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Órgão criado pela Emenda Constitucional 45/2004 (art. 130-A) que fiscaliza o Ministério Público e o cumprimento dos deveres de seus membros; 14 membros, presidido pelo procurador-geral da República.
Na linha do tempo
Vínculos documentados
- CNMP julgou Deltan Dallagnol: Plenário do CNMP aplicou advertência (2019) e censura (2020) a Dallagnol, em sanções disciplinares.
Fontes (2)
Em 26/11/2019 o Plenário do CNMP aplicou, por 8 votos a 3, pena de advertência a Dallagnol no PAD 1.00898/2018-99, pela entrevista ao 'Jornal da CBN' de 15/08/2018 em que chamou ministros do STF de 'panelinha'; o relator, Luiz Fernando Bandeira de Mello, viu descumprimento do dever de decoro e urbanidade (LC 75/1993, art. 236, VIII e X); foram rejeitadas as preliminares de ne bis in idem (por maioria) e de prescrição (por unanimidade).
Decisão judicial ou administrativaComprovado em documentoFonte: CNMP aplica penalidade de advertência ao procurador da República Deltan Dallagnol — Conselho Nacional do Ministério Público, 26/11/2019 · corpo da notícia · abrir original ↗
Em 08/09/2020 o Plenário do CNMP aplicou, por maioria, pena de censura a Dallagnol no PAD 1.00982/2019-48, por 14 postagens no Twitter, entre 09/01 e 03/02/2019, contra a eleição de Renan Calheiros para a presidência do Senado, entendidas como quebra de decoro; relator: Otavio Rodrigues Jr.
Decisão judicial ou administrativaComprovado em documentoFonte: Plenário do CNMP aplica pena de censura a membro do MPF — Conselho Nacional do Ministério Público, 08/09/2020 · corpo da notícia · abrir original ↗
Evidências
Em 25/08/2020 o CNMP decidiu não abrir processo disciplinar contra Dallagnol pelo PowerPoint (pedido de providências da defesa de Lula) porque a pena aplicável estava prescrita (a advertência anterior teve os efeitos suspensos por decisão de Fux em 17/08/2020, segundo a Gazeta do Povo); segundo a Conjur, o relator foi Marcelo Weitzel e houve 42 adiamentos (Brasil de Fato menciona 40).
Fonte: Após 42 adiamentos, Deltan escapa de processo administrativo no CNMP — Consultor Jurídico, 25/08/2020 · corpo da matéria · abrir original ↗
A Folha de Pernambuco registra que, no caso do PowerPoint, 8 de 10 conselheiros viram fundamentos para processo disciplinar, mas nenhum foi aberto por causa da prescrição.
Fonte: Conselho abre processo contra procurador por outdoor em homenagem à Lava Jato — Folha de Pernambuco, 22/09/2020 · corpo da matéria · abrir original ↗
Em 26/11/2019 o Plenário do CNMP aplicou, por 8 votos a 3, pena de advertência a Dallagnol no PAD 1.00898/2018-99, pela entrevista ao 'Jornal da CBN' de 15/08/2018 em que chamou ministros do STF de 'panelinha'; o relator, Luiz Fernando Bandeira de Mello, viu descumprimento do dever de decoro e urbanidade (LC 75/1993, art. 236, VIII e X); foram rejeitadas as preliminares de ne bis in idem (por maioria) e de prescrição (por unanimidade).
Fonte: CNMP aplica penalidade de advertência ao procurador da República Deltan Dallagnol — Conselho Nacional do Ministério Público, 26/11/2019 · corpo da notícia · abrir original ↗
Em 26/08/2019 o juiz federal Nivaldo Brunoni (plantão, JF/PR) concedeu liminar suspendendo o PAD 1.00898/2018-99 e determinando sua retirada da pauta do CNMP de 27/08, condicionando a continuidade à garantia de ampla defesa e contraditório.
Fonte: Juiz determina que CNMP tire de pauta processo contra Deltan Dallagnol — Migalhas, 26/08/2019 · corpo da matéria · abrir original ↗
Em 08/09/2020 o Plenário do CNMP aplicou, por maioria, pena de censura a Dallagnol no PAD 1.00982/2019-48, por 14 postagens no Twitter, entre 09/01 e 03/02/2019, contra a eleição de Renan Calheiros para a presidência do Senado, entendidas como quebra de decoro; relator: Otavio Rodrigues Jr.
Fonte: Plenário do CNMP aplica pena de censura a membro do MPF — Conselho Nacional do Ministério Público, 08/09/2020 · corpo da notícia · abrir original ↗
Em 10/09/2019 o CNMP rejeitou, por 12 votos a 0, o pedido de Renan Calheiros para afastar preventivamente Dallagnol enquanto tramitasse processo disciplinar sobre os tuítes; a abertura do PAD ficou adiada por pedido de vista; o corregedor Orlando Rochadel entendia configurada apenas quebra de decoro (censura), que não permite afastamento.
Fonte: CNMP nega pedido para afastar Deltan Dallagnol — Diário do Comércio, 11/09/2019 · corpo da matéria · abrir original ↗
Em 17/08/2020 o ministro Celso de Mello (STF) suspendeu a tramitação de dois processos no CNMP, um disciplinar de Renan Calheiros e um pedido de remoção de Kátia Abreu, ambos pedindo a saída de Dallagnol da coordenação da força-tarefa; a AGU pediu a revisão da decisão alertando que o processo disciplinar prescreveria em 10/09/2020.
Fonte: Por risco de prescrição, AGU pede que Celso reveja decisão sobre Dallagnol — CNN Brasil, 31/08/2020 · corpo da matéria · abrir original ↗
A Gazeta do Povo registrou, em 17/08/2020, que estavam na pauta de 18/08 três casos no CNMP: pedido da defesa de Lula (PowerPoint), PAD de Renan Calheiros e pedido de remoção compulsória por interesse público de Kátia Abreu, este com potencial de afastar Dallagnol da Lava Jato.
Fonte: Julgamento de Deltan no CNMP (prévia da sessão de 18/08/2020) — Gazeta do Povo, 17/08/2020 · corpo da matéria · abrir original ↗
Em 22/09/2020 o CNMP abriu, por unanimidade, PAD contra o procurador Diogo Castor de Mattos, ex-integrante da força-tarefa, por contratar outdoor em homenagem à Lava Jato (violação da impessoalidade, segundo o corregedor Rinaldo Reis Lima); Dallagnol é citado na reportagem apenas como ex-coordenador, e não como réu desse PAD.
Fonte: Conselho abre processo contra procurador por outdoor em homenagem à Lava Jato — Folha de Pernambuco, 22/09/2020 · corpo da matéria · abrir original ↗
Em 28/11/2017 o CNMP negou, por unanimidade, recurso dos deputados federais Paulo Pimenta e Wadih Nemer (grafia da página do CNMP) contra o arquivamento de reclamação sobre as palestras de Dallagnol, entendendo que palestras se enquadram na docência permitida a membros do MP, que não tratou de assuntos sigilosos e que a maior parte do dinheiro foi à filantropia.
Fonte: CNMP nega recurso e considera que membro do MPF pode ministrar palestras — Conselho Nacional do Ministério Público, 28/11/2017 · corpo da notícia · abrir original ↗
Em 27/06/2019 o corregedor nacional Orlando Rochadel arquivou a apuração contra Dallagnol e Roberson Pozzobon sobre o conteúdo das mensagens vazadas, por inexistência de elementos de prova e por entender que, mesmo se existentes, as mensagens teriam sido obtidas ilicitamente e não mostrariam falta funcional.
Fonte: CNMP arquiva apuração contra Dallagnol por conteúdo dos vazamentos — Poder360, 27/06/2019 · corpo da matéria · abrir original ↗
Dallagnol deixou o MPF em novembro de 2021 (a Poder360 data a saída em 02/11/2021 e o TSE de 2026 conta o prazo de inelegibilidade a partir de 03/11/2021), quando respondia a procedimentos no CNMP e já havia sido sancionado com advertência e censura.
Fonte: Entenda a controvérsia sobre a decisão do TSE que cassou Dallagnol — Poder360, 06/06/2023 · seção de contexto · abrir original ↗
Segundo o Poder360, o CNMP arquivou por prescrição a representação de Lula contra Dallagnol pelo PowerPoint, após adiar a análise mais de 40 vezes.
Fonte: Deltan Dallagnol, ex-coordenador da Lava Jato, deixa o MPF — Poder360, 04/11/2021 · Último parágrafo · abrir original ↗
O CNMP, criado pela Emenda Constitucional 45/2004 (art. 130-A), fiscaliza a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros; tem 14 membros e é presidido pelo procurador-geral da República.
Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público (verbete da Wikipédia em português) — Wikipédia em português, 24/10/2026 · lead · abrir original ↗