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Biblioteca documental · Reportagem

STF mantém decisão que obriga Deltan a indenizar Lula por PowerPoint

Emissor
CNN Brasil
Data
22 de abril de 2024
Tipo
Reportagem
Acesso
trecho examinado · consultado em 24/10/2026
Original
www.cnnbrasil.com.br/politica/stf-mantem-decisao-que-obriga-deltan-a-indenizar-l

O que extraímos deste documento (1)

Em 22/04/2024 Cármen Lúcia rejeitou o recurso de Dallagnol e da ANPR contra a decisão do STJ, afirmando que eventual ofensa à Constituição seria indireta e que o STJ já resolvera as questões infraconstitucionais.

Decisão judicial ou administrativaFonte única

Reportagem · trecho examinado · consultada em 24/10/2026

Limitações: A reportagem não informa o número do RE nem a classe exata do recurso.