Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (aperfeiçoa a legislação penal e processual penal)

Emissor: Presidência da República — Planalto
Data: 24 de dezembro de 2019
Tipo: Lei/norma · fonte primária
Acesso: trecho examinado · consultado em 24/10/2026
Original: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm

O que extraímos deste documento (1)

A Lei nº 13.964, de 24/12/2019, aperfeiçoou a legislação penal e processual penal; é a lei que resultou do projeto 'anticrime' do ministro Moro, tramitado em 2019 no Congresso.

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Fonte: Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (aperfeiçoa a legislação penal e processual penal) — Presidência da República — Planalto, 24/12/2019 · ementa e art. 1º · abrir original ↗

Lei/norma (primária) · trecho examinado · consultada em 24/10/2026

Limitações: A lei foi lida só no cabeçalho. A relação entre a lei e o projeto de Moro (e quais pontos dele foram vetados ou alterados) é conhecida por reportagens vistas em buscas, mas não lidas; o próprio Moro disse, em 24/04/2020, que o projeto 'não foi aprovado em sua totalidade'.