Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015 (acordos de leniência)

Emissor: Presidência da República
Data: 18 de dezembro de 2015
Tipo: Lei/norma · fonte primária
Acesso: trecho examinado · consultado em 24/10/2026
Original: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/mpv/mpv703.htm

O que extraímos deste documento (1)

A Medida Provisória nº 703, de 18/12/2015, alterou a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) para dispor sobre acordos de leniência; a página do Planalto marca a medida com 'vigência encerrada'.

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Fonte: Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015 (acordos de leniência) — Presidência da República, 18/12/2015 · Cabeçalho e art. 1º · abrir original ↗

Lei/norma (primária) · trecho examinado · consultada em 24/10/2026

Limitações: A data e a forma do encerramento (perda de eficácia, em maio de 2016, segundo o IBRE) não foram lidas no sítio do Planalto; conferir no histórico da MPV no Congresso.