Ação 5033048-90.2022.4.04.7000 (JF/PR) — anulação do acórdão do TCU

Partes e papéis

• Deltan Dallagnol — autor
• Bruno Dantas — relator no TCU, criticado na sentença

Andamentos

1. 05/12/2022

   Sentença anula o acórdão.

   Fontes (1)

   Em 05/12/2022 o juiz Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba, anulou a decisão do TCU quanto a Dallagnol e atos decorrentes (a matéria fala em 'decisão de abril' do TCU, sem identificar o acórdão), entendendo que Dallagnol, por não ter sido ordenador de despesas, não poderia ser alvo da tomada de contas, e criticando o relator por parecer prejulgar o caso; segundo a reportagem, em setembro de 2022 o TCU mantivera multa e ressarcimento contra Dallagnol e livrara Romão.

   Decisão judicial ou administrativaFonte única

   Fonte: Justiça anula condenação de Dallagnol por diárias da Lava Jato — Poder360, 06/12/2022 · corpo da matéria · abrir original ↗

2. 26/09/2024

   12ª Turma do TRF-4 mantém, em apelação da União (noticiado em 26/09/2024; data da sessão e placar não informados).

   Fontes (1)

   Em matéria de 26/09/2024 (data da sessão não informada), a 12ª Turma do TRF-4 negou apelação da União e manteve a sentença de primeira instância (processo 5033048-90.2022.4.04.7000) que anulara a decisão da 2ª Câmara do TCU, por ausência de fundamento legal para a citação de Dallagnol; a reportagem diz que a responsabilidade pelo modelo de diárias cabia a outros agentes.

   Decisão judicial ou administrativaFonte única

   Fonte: TRF-4 anula decisão do TCU contra Dallagnol por despesas da Lava Jato — Migalhas, 26/09/2024 · corpo da matéria · abrir original ↗