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Empresas e instituições

Associação Nacional dos Procuradores da República

Entidade de classe que recorreu no caso da indenização do PowerPoint.

Evidências

Em notícia de 10/08/2022 (data da sessão não informada), a 4ª Turma rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração de Dallagnol, de Lula (que queria valor maior) e da ANPR (que alegava ilegitimidade passiva), mantendo a condenação.

Decisão judicial ou administrativaComprovado em documento